Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade dos sócios. Inconstitucionalidade do Lei 8.620/1993, art. 13 reconhecida pelo STF.
«1. Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal, é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, cujo nome consta do título, desde que ele tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, contrato social, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento da obrigação tributária (CTN, art. 135). ... ()
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