Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídios tentado e consumado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de demonstração quanto à gravidade concreta do delito. Fato imputado ocorrido no ano de 2014. Inexistência de novos riscos. Falta de contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)