Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Grave ameaça contra a vítima. Internação. ECA, art. 122, I. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. ... ()
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