Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação cautelar fiscal ajuizada, pela fazenda nacional, com fundamento no Lei 8.397/1992, art. 2º, VI e VII. Caso em que foram reconhecidas, à luz das provas dos autos, nas instâncias ordinárias, a formação de grupo econômico de fato, a confusão patrimonial entre as empresas recorrentes e a sua organização em estrutura societária meramente aparente. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto às demais questões, por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 284 do STF.

«I. Trata-se de Recurso Especial interposto em 14/03/2014, com intimação eletrônica do acórdão em 18/02/2014. ... (Continua)