Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Despesas processuais. Princípio da causalidade adotado pelo tribunal a quo. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. CPC, art. 467. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que foi a recorrente quem deu causa à instauração do processo demandaria a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos e nas cláusulas do contrato firmado pelas partes, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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