Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Exploração minerária desautorizada. Concurso formal de crimes. Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55. Reiteração. Habitualidade delitiva. Alegação de litispendência. Necessidade de reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal local, considerando as circunstâncias e especificidades de cada caso, concluiu pela independência dos fatos delitivos, ainda que se refiram ao mesmo autor, aos mesmos tipos penais e consumadas em localidades próximas, afastando a tese de litispendência. ... (Continua)