Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando magazine de demonstrar ter consumidora efetuado despesas em suas dependências mediante uso de cartão da loja, bem como de juntar cópia da avença relativa à contratação do serviço, limitando-se a colecionar «condições gerais de contratação, patente sua responsabilidade objetiva pelas operações fraudulentas verificadas, pois violado o dever de segurança imposto aos fornecedores nas relações de consumo, nos termos dos CDC, art. 8º e CDC, art. 14. Indenização dos danos morais («in re ipsa) de rigor. Decisão mantida. Recurso da empresa não provido.