Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando adquirente de automóvel de quitar as parcelas relativas ao financiamento, entabulando com o credor termo de entrega amigável do bem com quitação do saldo devedor, forçosa a retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, ensejando indenização, a manutenção da situação por mais de cinco anos, em desconformidade com o CDC, art. 43, § 1º, ausente a cautela necessária por parte do financiador. Recurso não provido.