Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alteração do número do imóvel dos autores. Restabelecimento do número anterior e pedido de indenização. Município que determina o número de localização dos imóveis situados em seu território. Ato discricionário que não comporta revisão judicial. Não consta que a mudança tenha sido feita com violação a alguma norma da legislação local. Simples descontentamento que não constitui causa juridicamente relevante para efeito de indenização a título de dano moral. Precedente desta Corte. Demanda improcedente. Recurso improvido.