Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Horas extras. Trabalho externo. Possibilidade de controle de jornada. Não aplicação da exceção prevista no CLT, art. 62, I. Súmula 126/TST. 2. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. CLT, art. 71. Súmulas 126 e 437/TST. 3. Intervalo interjornadas. CLT, art. 66. Súmula 126/TST. 4. Comissões. Natureza salarial. CLT, art. 457, § 1º. Salário complessivo. Súmula 91/TST. 5. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. ... (Continua)