Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Prescrição. Pretensão à indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional. Perda auditiva. Controvérsia acerca do início do fluxo prescricional. Ciência inequívoca. Término do contrato de trabalho.

«Trata-se de empregado que laborava para a RFFSA, cujo contrato de trabalho foi rompido em 17/4/1995, por aposentadoria, ao passo que o autor somente ajuizou a ação em 24/4/2008. A matéria já foi objeto de debates na SDI-I, que decidiu que a fluência do prazo prescricional não ocorre a partir da ciência inequívoca, mas sim da data da ruptura do contrato de trabalho, que no caso ocorreu em 17/4/1995. Considerando que a ação somente foi ajuizada no ano de 2008, é irrefragável o reconhecimento de que a pretensão do autor se encontra prescrita. Precedentes. Considerando que a prejudicial de prescrição foi acolhida, reputa-se prejudicado o exame das matérias remanescentes do recurso de revista. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 7º, XXIX e provido.... (Continua)