Jurisprudência Selecionada

1 - TST Responsabilidade do empregador.

«A União, somente no presente agravo de instrumento, abre novo tópico intitulado «Da necessária aplicação da teoria subjetiva da responsabilidade civil - Violação ao disposto nos arts. 7º, XXVIII, da CRFB e 159 do CCB/2002 de 1916, discorrendo em cinco laudas sobre a responsabilidade subjetiva do empregador, com base nos artigos 7º, XXVIII, da CF e 159 do CCB/1916. No entanto, do apelo principal, constata-se que a União, a tal respeito, limitou-se a aduzir que «A responsabilidade civil, no caso, muito embora beba das fontes civilistas, está antes amparada na norma expressa no artigo 7º, XXVIII, da Constituição, donde exsurge a natureza trabalhista da demanda (fl. 308). Nesse contexto, decerto que a alegação de violação do artigo 159 do CCB/1916 e de divergência jurisprudencial mostra-se inovatória em relação ao apelo principal, desservindo ao fim pretendido. Ademais, efetivamente não se vislumbra violação do CF/88, art. 7º, XXVIII, porquanto não dirimida a controvérsia referente à prescrição dos danos materiais pelo prisma da matéria contida nesse dispositivo (responsabilidade subjetiva do empregador), o que atrai o óbice da Súmula 297/TST.... (Continua)