Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Benefício previdenciário. Depósito. Instituição financeira. Alteração. Autorização. Existência. Ato ilícito. Inexistência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Litigância de má-fé. Não configuração. Apelação. Desprovimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Autorização firmada pelo autor para alterar a instituição financeira em que anteriormente era creditado o benefício previdenciário. Dano moral não caracterizado.

«Caso em que o demandante postulou a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais ao argumento que não autorizara a transferência do seu benefício previdenciário para a instituição financeira demandada. Todavia, o banco traz aos autos cópia da autorização para transferência do benefício devidamente assinada pelo autor, bem como a utilização pelo autor dos valores depositados. Danos morais indevidos ante a ausência de violação de atributos morais e éticos da parte autora. É da essência do direito à indenização a afetação psíquica decorrente de ato ilícito praticado por uma das partes, o que, no caso, não se verificou. Diante da improcedência da ação, resta a pretensão de ver o banco demandado condenado nas penas da litigância de má-fé. APELO IMPROVIDO..... (Continua)