Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Transporte de pessoas. Cruzeiro. Viagem. Cancelamento. Ar condicionado. Falha técnica. Fortuito interno. Configuração. Responsabilidade. Excludente. Ausência. Lei 8078/1990, art. 14, § 3º. Indenização. Dano moral. Caracterização. Quantum. Manutenção. Juros de mora. Citação. Termo inicial. Correção monetária. Arbitramento. Termo a quo. Súmula 362/STJ. Aplicabilidade. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Cancelamento de viagem de cruzeiro devido a falha no equipamento de ar condicionado. Ação condenatória por danos morais.

«1 - Na medida em que a falha técnica no equipamento de ar condicionado qualifica-se como fortuito interno, não possui o condão de elidir a responsabilidade do transportador pelos danos reclamados em decorrência do cancelamento da viagem de cruzeiro. Não-demonstração, nos autos, de qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no CDC, CDC, art. 14, § 3, o que impõe, no caso, a responsabilização da ré. ... (Continua)