Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Mensagem eletrônica. Spam. Envio. Mero aborrecimento. Caracterização. Indenização. Não reconhecimento. Tutela antecipada. Afastamento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Envio de e-mails publicitários (spam). Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos morais. Ausência de interesse processual.

«A extinção do processo por ausência de interesse processual é viabilizada se inexistir necessidade de a parte ir a juízo, com o fito de atingir o objetivo pugnado, ou quando os efeitos do provimento jurisdicional não proporcionarem qualquer utilidade. Hipótese em que é de notório conhecimento a possibilidade de cancelamento do recebimento de mensagens publicitárias via e-mail pelo próprio usuário, não havendo necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tanto. Considerando que a parte deixou de evidenciar, na inicial, a alegação de que, mesmo tendo feito uso de tal ferramenta, seguiu recebendo correspondências eletrônicas com propagandas de produtos da empresa demandada, não há interesse processual nos pleitos de obrigação de não fazer e de reparação de danos morais. Sentença terminativa confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)