Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Projeto solução direta-consumidor. Utilização. Faculdade. Processo. Suspensão. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação ordinária de cobrança indevida cumulada com indenização por danos morais. Projeto solução direta-consumidor. Possibilidade do consumidor, não obrigatoriedade. Decisão agravada revogada.

«O Projeto Solução Direta-Consumidor é uma parceria realizada entre o Poder Judiciário Gaúcho e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, que faculta ao consumidor a tentativa de composição extrajudicial do litígio antes do aforamento da demanda. A tentativa de composição extrajudicial é uma possibilidade ofertada ao consumidor e, não obrigatoriedade, em que pese ser eticamente recomendável. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)