Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Cartão de crédito pré-pago. Transação. Inocorrência. Débito. Lançamento. Estorno. Demora. Serviço. Falha. Reconhecimento. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Cartão de crédito. Travelcard. Visa travelmoney. Transação não efetuada. Débito lançado. Estorno tardio. Falha na prestação do serviço configurada.

«Há falha na prestação do serviço quando a instituição financeira subordina o creditamento de transação não realizada no TravelCard (Visa TravelMoney) da parte autora ao estorno do lojista ou a manifestação expressa deste acerca da não realização do negócio. Caso dos autos em que mesmo após a reclamação efetuada pelo consumidor, o numerário permaneceu indisponível no cartão pré-pago dos demandantes, vindo a ser creditado apenas quando a viagem ao exterior já findara. Se porventura o lojista não estornasse o valor, tampouco oferecesse documentação comprobatória da falha da operação, o cliente da instituição financeira ré nada poderia fazer, o que subverte a responsabilidade do fornecedor do serviço de certificar-se se a operação com seu cartão efetivamente ocorreu.... (Continua)