Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Embargos declaratórios. Efeito infringente. Reconhecimento. Dívida. Inexistência. Protesto. Cancelamento. Indenização. Dano moral. Afastamento. Compra de veículo. Relação negocial. Juízo de certeza. Falta. Probabilidade. Restituição de dinheiro. Recibo. Falta. Embargos de declaração com efeito infringente ao não conhecimento da apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, anulação de duplicata e indenização por danos morais por protesto cambial. Reconvenção para cobrança. Prova.

«Reconstituído que a apelação é tempestiva e foi anexada à contracapa dos autos, conforme certificado pela secretaria, justificam-se os embargos de declaração para o efeito de receber a apelação. Por aplicação dos critérios que regulam o ônus da prova, justifica-se a pretensão quanto ao cancelamento do protesto, e justifica-se a defesa quanto à inexistência de dano moral, como conseqüência, improcedente a reconvenção para cobrança da duplicata. No âmbito da prova, o que há são considerações em torno das circunstâncias negociais, circunstâncias negociais das quais não se conclui com grau de certeza, mas de probabilidade, que não habilita a cobrança nem o dano moral.... (Continua)