Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Tabagismo. Cigarro. Doença bronco-pulmonar obstrutiva crônica. Dpoc. Consumidor. Morte. Nexo causal. Evidência. Livre-arbítrio. Interpretação. Conhecimento. Vítima. Síndrome de dependência. Vulnerabilidade. Propaganda enganosa. Marketing. Informação. Omissão. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Sentença. Desconstituição. Prova. Produção. Necessidade. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Tabagismo. Responsabilidade civil da indústria do fumo. Agravo retido da ré. Prescrição. Inocorrência. Agravo retido da autora. Provimento. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção das provas requeridas. Nexo de causalidade. Multifatorialidade que não impede o acolhimento, em tese, da demanda. Livre-arbítrio. Limitação. Invocabilidade apenas parcial da ideia. Aplicabilidade, do CDC, CDC. Inaplicabilidade da ideia de periculosidade inerente. Agravo retido da ré.

«Tratando-se de ação de reparação de danos pela morte do marido da autora, por fato imputável à ré, o prazo prescricional inicia a partir da data da morte do de cujus, em razão do princípio da actio nata. Inocorrência de prescrição, pouco importando que o falecido já soubesse de sua patologia muito tempo antes de falecer. Agravo retido da ré desprovido, por unanimidade. AGRAVO RETIDO DA AUTORA. ... (Continua)