Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Mérito. Incidência do CDC. O fato de o réu não cobrar valores diretamente dos usuários de seus serviços, disponibilizados gratuitamente na rede mundial de computadores. No caso dos autos, para utilização do blogger e do google search. , não a descaracteriza como «fornecedora de serviços, nos termos do CDC, art. 3º, § 2º, porquanto é evidente que lucra de forma indireta com o número de veiculações publicitárias que capta. Precedente do STJ (REsp. 1.308.830/RS).

«@JURNUM = 1.308.830/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Prestação de serviço. Serviço defeituoso. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo. CDC, art. 14).... (Continua)