Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Invalidade do banco de horas. Indenização por dano moral. Configuração. Tratamento desrespeitoso imposto à autora em razão dos atestados médicos apresentados durante a gravidez. Cobrança excessiva de metas. Divulgação de ranking com os melhores e piores vendedeores. Quantum indenizatório (R$ 5.000,00).

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nos 85, item V, 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 5º, V, da CF/88, 59, § 2º, e 818 da CLT e 333, I, do CPC, tampouco contrariedade à Súmula 85/TST itens III e IV, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)