Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista de borborema imperial transportes ltda. Intervalo interjornadas (por violação dos CLT, art. 66 e CLT, CPC, CPC, art. 818, CLT e 333, Ie por divergência jurisprudencial) não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.