Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Reintegração. «política de orientação para melhoria. Regulamento que prevê trâmite específico para desligamento de empregado. Não observância da norma interna na espécie.

«A demissão sem justo motivo é inerente ao poder potestativo do empregador. Ocorre que o regulamento empresarial que estabelece limites de observância obrigatória na condução do processo de desligamento dos trabalhadores adere ao contrato de trabalho de cada empregado, vinculando a atuação do empresário. Na hipótese, o TRT verificou a existência de norma interna («Política de Orientação para Melhoria), que impõe uma série de procedimentos prévios à demissão de empregados, bem como trâmite específico na hipótese de desligamento de trabalhadores que laborem há mais de 5 anos na empresa e que tais determinações não foram respeitadas por ocasião da demissão sem justa causa da autora. Diante de tal contexto, em que não foram atendidas as normas empresariais que restringiam o poder da demandada de romper contratos de trabalho através da adoção de critérios e procedimentos anteriores à demissão, a reintegração da reclamante é medida que se impõe. Precedentes, inclusive desta 2ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)