Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista do reclamado. Responsabilidade civil da reclamada. Indenização por danos morais e materiais. Doença ocupacional. Ler/dort. Incapacidade total permanente. Aposentadoria por invalidez (violação aos arts. 5º, V e X, e 7º, XXVII, da CF/88 e 818 da CLT e divergência jurisprudencial).

«Tratando-se de responsabilidade civil subjetiva, o dever de reparação só persiste quando presentes os pressupostos do instituto da responsabilidade, quais sejam, o dano experimentado pelo ofendido, a ação ou a omissão do causador, o nexo de causalidade e a culpa ou o dolo. In casu, restando comprovados o nexo causal (concausa), a materialização do dano (doença ocupacional LER/DORT com aposentadoria por invalidez da reclamante) e a culpa da reclamada, resta devida a indenização por danos morais e materiais, nos termos dos artigos 7º, XXVIII, parte final, da CF/88 e 186, 927 e 950 do CCB/2002, Código Civil. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)