Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.6125.9000.0200

1 - TJSC Direito civil. Obrigações. Responsabilidade civil. Imputação falsa de crime. Danos morais. Procedência em relação a um dos autores. Improcedência quanto aos demais. Inconformismo dos requerentes. 1. Responsabilidade civil do réu autor de boletim de ocorrência. Inacolhimento. Abalo anímico em decorrência de comunicação de crime. Ausência de dolo ou má-fé do comunicante. Indenização afastada. Dano moral não configurado. 2. Obrigação de indenizar os demais autores. Inacolhimento. Boletim de ocorrência não lavrado em relação a si. Demandados não abrangidos pelos fatos. Improcedência mantida. 3. Majoração do quantum indenizatório. Inacolhimento. Valor adequado. Binômio razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido. Sentença mantida.

«Tese - A conduta do agente que, acreditando equivocadamente no cometimento de crime por outrem, registra boletim de ocorrência e ainda solicita cobertura midiática para divulgar suas suspeitas extrapola o exercício regular de direito e gera o dever de indenizar. ... ()

Dano moral

Legislação
Jurisprudência

, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Aborrecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Acidente do trabalho (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Agressão (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Falecimento (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Morte (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Teoria da perda de uma chance. (Pesquisa Jurisprudência)
Teoria da perda de uma chance (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Pessoa humana (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
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