Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação cível. Ação de reparação de danos morais e materiais. Atuação policial. Autor que presenciou troca de tiros entre agentes civis e suposto traficante de drogas e ainda teve o seu automóvel atingido por um dos projéteis. Responsabilidade objetiva do estado. Inteligência do art. 37, § 6º, da Lei maior. Preliminares de cerceamento de defesa e de falta de interesse de agir afastadas. Mérito. Projétil que atingiu o veículo do requerente. Juntada de boletim de ocorrência, fotos e três orçamentos que são suficientes para comprovar o dano material. Dever de ressarcimento do estado pelo ilícito.

«Tese - O cidadão que, em meio a troca de tiros entre policiais e criminosos, tem seu automóvel atingido por projétil faz jus a indenização estritamente pelos prejuízos materiais, não se verificando, contudo, a ocorrência de abalo moral. ... (Continua)