Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente com bicicleta. Acidente de consumo. Criança de tenra idade que, transportada na garupa, tem o pé direito prensado entre a corrente de tração e a catraca traseira, sofrendo amputação do hálux. Fato do produto. Bicicleta destinada ao público juvenil, conduzida por criança de nove anos. Suporte onde apoiada a vítima, como se destinando a servir de garupa, e não apenas de bagageiro. Peça oferecendo risco acentuado para crianças. Risco em questão não inerente ao produto. Possibilidade do risco ser eliminado, mediante modificação do formato da peça ou eliminação daquele suporte. Responsabilidade civil da fornecedora ré pelo acidente em questão, ou por não advertir a massa consumidora da real serventia da peça e dos perigos relacionados à inadequada utilização daquele equipamento. Arts. 2º, parágrafo único, e 12, ««caput, parte final do CDC. Culpa concorrente do condutor (seus responsáveis) e dos próprios familiares da vítima, pela falta de supervisão dos atos dos filhos, que não afastam a responsabilidade do fabricante. Responsabilidade deste que se estabelece em 80% do montante global do dano. Imposição da reparação do dano material, referentes a despesas com tratamento médico, inclusive eventual implantação de prótese e tratamentos psicológicos da vítima, até atingir a idade adulta. Inviabilidade, todavia, do pretendido pensionamento. Incapacidade laborativa não demonstrada. Redução, ainda, do montante destinado à reparação do dano moral. Recurso da ré parcialmente provido para estes fins.