Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado- queda de transeunte em passeio público. Município de Guarulhos. Ausência de conservação do caminho pelo proprietário do imóvel, sendo sua obrigação legal. Artigo 239, § 3º, da Lei Municipal 3573/90. Existência de anterior notificação ao proprietário para consertar a calçada, com imposição de multa. Evento danoso posterior. Proprietário do imóvel recalcitrante, sendo o Poder Público leniente com a situação. Falha, assim, da municipalidade no dever de fiscalizar continuamente as condições do calçamento e as obrigações dos administrados que possam causar dano a terceiros. Incidência do CF/88, art. 37, § 6º. Devida indenização por danos materiais, devidamente comprovados. Reparação de danos materiais, neste aspecto, procedente, sendo parcialmente procedente o pedido quanto à reparação de danos morais. Recurso do autor provido em parte para este fim, prejudicado o adesivo do réu.