Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Fixação. Responsabilidade civil do estado. Queda de transeunte em passeio público. Município de guarulhos. Ausência de conservação do caminho pelo proprietário do imóvel, sendo sua obrigação legal. Reparação de danos materiais, neste aspecto, procedente, sendo parcialmente procedente o pedido quanto à reparação de danos morais. É de direito substancial, o Lei 11960/2009, art. 5 o, por repercutir primariamente no campo obrigacional. Dessarte, aplica-se ao caso, já que a ação foi ajuizada após sua entrada em vigor. Recurso do autor provido em parte para este fim, prejudicado o adesivo do réu.