Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Meio ambiente. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Declarações prestadas pelo apelante aos meios de comunicação a respeito de condutas administrativas e políticas pessoais de Secretário Estadual do Meio Ambiente. Afirmativas que seriam inoportunas e com juízo de valor depreciativo e ofensivo. Inocorrência. Crítica de diretrizes adotadas por secretário de estado, por representante de entidade de defesa do meio ambiente, apenas dentro desse interesse do qual é especialista. Pedido de investigações sobre atos administrativos, que é real, porquanto foram realizadas, muito embora sem maior resultado. Mudanças surgidas na troca de gestão que revelam cuidar-se de episódio cercado de opiniões e sugestões, orientando à conclusão de ausência de abuso quando divulgado. Ocorrência natural de publicidade, pelo tema e pessoas envolvidas, própria ao contexto de agente e interesse público. Ausência de conteúdo ofensivo nas manifestações. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.