Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais e materiais. Colisão de ônibus com a motocicleta pilotada pelo autor. Culpa e nexo causal evidenciados. Preposto da empresa de ônibus condenado pela conduta tipificada no CP, art. 129, § 6º, por sentença criminal transitada em julgado. Imutabilidade dessa decisão na esfera cível quanto à autoria e à existência do fato, restando devidamente comprovada a culpa exclusiva do condutor do coletivo pelo acidente. Obrigação de indenizar reconhecida. Inteligência dos artigos 159, 1521, III, e 1525, todos do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos. Recurso parcialmente provido para reduzir os valores das indenizações fixadas.