Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consignação em pagamento. Requisitos. Contrato de compra e venda. Recusa dos réus sem justa causa no recebimento do valor por eles já pago. Provas não trazidas pelos réus para as alegações de fraude, conluio e má-fé, bem como a duplicidade da venda do imóvel. Ineficácia do primeiro negócio pendente de condição não cumprida. Direito de preferência exercido pelo locatário. Razão legal prevista em cláusula contratual. Não efetividade do negócio e a correta devolução do valor anteriormente pagos pelos réus aos autores. Manutenção dos ônus sucumbenciais. Sentença mantida. Recurso improvido.