Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Município de Votuporanga. Execuções fiscais movidas pela Municipalidade para cobrança de débitos de IPTU. Ações ajuizadas contra homônimo do autor, que nunca foi proprietário dos imóveis tributados. Dados do verdadeiro devedor, o homônimo do autor, que constavam precisamente do registro aquisitivo do imóvel no ofício imobiliário. Existência de procedimento do Fisco Municipal alterando os dados cadastrais do contribuinte, excluindo os dados do verdadeiro devedor e inexplicavelmente incluindo o número do CPF do autor. Comportamento, quando menos, culposo dos agentes públicos. Vexame e constrangimento evidenciados, com o nome do autor indevidamente lançado no rol dos inadimplentes. Dano moral caracterizado. Indenização devida e fixada em montante adequado, equivalente a vinte salários mínimos. Recursos do autor e da ré desprovidos.