Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acusação do autor como partícipe de crime de roubo do qual o réu havia sido vítima. Ato que acarretou a prisão temporária do réu e à instauração de processo penal contra o mesmo. Hipótese, no entanto, em que na audiência de instrução criminal o réu não reconheceu o autor como participante do crime que, de inicio, lhe imputou, o que levou à improcedência da ação penal. Fato confirmado na audiência de instrução do processo cível. Reconhecimento de que a conduta do réu perante a autoridade policial foi leviana, tendo ele extrapolado o exercício regular de um direito. Indenização devida. Recurso desprovido.