Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal instaurada contra o paciente, por falta de justa causa. Descabimento. Denúncia baseada em indícios de autoria e materialidade. Suficiência. Conduta, do réu, que em tese preenche o quadro de tipicidade constante na legislação penal. Alegações do paciente, assim como inocência ou culpabilidade não examinadas já que dependentes do exame de prova, impossível nos limites estreitos do «writ. Custodia cautelar mantida em razão de se tratar de crime grave causador de insegurança social. Direito líquido e certo ausente. Ordem denegada.