Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Queixa-crime. Prova. Inicial oferecida apenas com base nas palavras do Querelante. Falta de justa causa para a persecução penal. Insurgência. Desacolhimento. Vítima que instrui a peça acusatória apenas com sua declaração de que foi ofendido. Rejeição da exordial. Superveniência de boletim de ocorrência que, por sua vez, não trás testemunha alguma que possa afirmar a ocorrência dos fatos. Exigibilidade de um mínimo de prova, ainda que indiciária, para a instauração do procedimento acusatório. Ausência. Rejeição da inicial mantida. Recurso improvido.