Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Furto de cartão de crédito adicional pertencente a sua esposa. Fato comunicado à instituição bancária, bem como lavrado o necessário boletim de ocorrência. Indevida inscrição naqueles cadastros em razão de compras realizadas por terceiros com o documento furtado. Gastos que foram regularmente contestados pelo autor mediante formulário fornecido pela empresa de cartão de crédito. Alegação de que sofreu abalo psíquico e constrangimentos. Admissibilidade. Suficiência do cadastramento do nome para nascer o dever de indenizar, independentemente de qualquer comprovação. Caracterização como dano «in re ipsa, que existe pelo só fato da coisa. Indenização devida, fixado o valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, da data do apontamento indevido e com juros de mora legais de 1% ao mês até o efetivo pagamento. Indenizatória procedente. Recurso do autor provido para esse fim, desprovido o adesivo do Banco.