Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Alegação de registro indevido do nome do autor, em face do reconhecimento da inexigibilidade do débito apontado em juízo. Existência, todavia, de inúmeros outros desabonos anteriores e posteriores, lançados por outros credores. Caso em que, na existência de vários registros desabonatórios, fica impossível entender que uma nova notificação lhe causaria dano moral. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Desacolhimento do pedido de indenização. Recurso desprovido.