Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Abusividade da constituição unilateral do crédito em favor do banco e a inserção do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Insistência do gerente para que a conta não fosse encerrada, o qual garantiu que haveria isenção de tarifas, circunstância aceita pela apelante. Existência de cobrança posterior e remessa dos dados da autora a cadastro de inadimplentes. Falha da instituição financeira caracterizada. Responsabilidade objetiva, por se tratar de relação de consumo, nos termos do CDC, art. 14. Ônus do réu não elidido. Ausência de comprovação acerca da origem do débito. Condenação do banco réu ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária nos moldes da Tabela do Tribunal de Justiça, a partir da data do acórdão. Recurso provido.