Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9273.9002.4000

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Prazo. Citação por via postal. Termo inicial para recorrer. Fluência a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento. Exclusão do dia do começo. Exegese do CPC/1973, art. 184 e CPC/1973, art. 241, I. Tempestividade do agravo. Preliminar de intempestividade rejeitada.

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