Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Prazo. Inaplicável o CCB, art. 178, § 5º, IV. Prescrição é vintenária para vícios de construção, sendo contado o prazo após o qüinqüênio previsto no CCB, art. 1245. Súmula 194/STJ. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
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