Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Liminar. Trancamento da ação penal. Alegação de inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação. Desacolhimento. Paciente processado pela prática dos crimes dos artigos 129, § 2º, I, do Código Penal e 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Existência de suficientes indícios de autoria e prova da materialidade delitiva. Prosseguimento do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Valoração do conjunto probatório não compatível com a via estreita do «writ. Ordem denegada.