Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Tarifas de manutenção. Cobrança. Conta bancária aberta mediante condição. Estabelecida a efetiva movimentação apenas em caso da entrada de recursos financeiros dependentes de licitação. Condição não operada. Conta inativa. Registro da restrição em associação de proteção ao crédito. Tarifas de manutenção indevidas. Indenização por dano moral, no entanto, indevida. Competia aos autores inteirar o estabelecimento bancário. Autores e réu que deram causa ao evento danoso. Autor compensado com o reconhecimento da inexigibilidade do crédito e o réu com a inexigibilidade da indenização. Recurso provido em parte.