Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato de fiança com prazo determinado. Inscrição do nome da apelante no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito por dívida que não era de sua responsabilidade. Dano moral configurado. Indenização devida. Ao apontar o nome da apelante no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito por dívida que não era de sua responsabilidade, praticou o banco ato ilícito. Recurso provido.