Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Veículo apreendido por força de mandado de busca e apreensão. Bem gravado com alienação fiduciária em garantia que foi alienado ao autor. A credora fiduciária é parte ilegítima para figurar no pólo passivo, uma vez que pela evicção só responde o alienante direto. Ausência de culpa, uma vez que a ação de busca e apreensão era o meio judicial posto à sua disposição para recuperar o bem alienado, na hipótese de inadimplemento. Autor que deixou de opor embargos de terceiro para defender a posse do bem, não podendo, agora, incluir o agente financeiro no pólo passivo da ação a pretexto de ausência de registro do gravame. Dano moral. Não configuração. Narrativa inicial que não desborda do simples aborrecimento comum da vida cotidiana nas relações comerciais. Deram provimento ao recurso da ré e negaram provimento ao recurso adesivo do autor.