Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Assalto a uma loja de conveniência. Autor, na condição de consumidor, que se achava no interior do estabelecimento comercial, experimentando, em conseqüência, a violência exercida pelos assaltantes. Pretensão à indenização pelo trauma vivenciado. Inviabilidade. Responsabilidade pela eventual lesão íntima experimentada pelo autor que deve ser imputada exclusivamente aos assaltantes (terceiros). Artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Atividade comercial desempenhada pelas rés, ademais, que não envolve risco anormal, para justificar a existência de aparato de segurança especial. Existência de sistema protetivo no local (câmeras e segurança), o qual não foi suficiente o bastante para impedir o roubo. Hipótese da excludente de força maior. CCB, art. 393. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.