Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros moratórios. Fixação. Desapropriação. Indenização. Implantação da estação ecológica de juréia-itatins. Moratórios devidos conforme a Súmula 408/STJ e desde 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deve ser efetuado. CF/88, art. 100. Inteligência do Decreto-lei 3365/1941, art. 15-B, com a redação da Medida Provisória 2183-56, de 2001 e Súmula Vinculante 17 do STJ. Recurso da fazenda do estado desprovido.