Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo retido. Não conhecimento. Ausência de nulidade. Prejuízo para a defesa não demonstrado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Prescrição. Julgamento extra petita. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Proporcionalidade das sanções fixadas na origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos, em 29/02/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 24/02/2016. ... (Continua)