Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Recurso ordinário. CP, art. 171, «caput. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Revolvimento do contexto probatório. Recurso improvido.

«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)