Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Ausência de justa causa. Nexo entre imprudência e morte da vítima. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória na via estreita do writ. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)